Visão geral do Enquadramento Legal ao trabalhar com uma TAW (Empresa de Trabalho Temporário), em Portugal

As atividades das empresas de trabalho temporário (NACE 78200) são objeto de uma regulamentação rigorosa em Portugal. As organizações de trabalho estabelecidas fora do nosso país – nomeadamente na UE e EEE – devem estar cientes de que a lista de requisitos a cumprir para exercer legalmente esta atividade em Portugal é longa e complexa.

Como saber se a empresa de trabalho temporário portuguesa está certificada?

Uma forma muito simples e imediata de saber se a empresa de trabalho temporário portuguesa é certificada é através da sua denominação social. Se o nome não contiver a expressão “Trabalho Temporário” ou “Empresa de Trabalho Temporário”, não se trata certamente de uma agência de emprego genuína ou legal.

No entanto, algumas empresas podem conter uma destas expressões na sua denominação e, ainda assim, não estarem legalmente habilitadas a exercer atividades de empresa de trabalho temporário. Isto deve-se ao facto de muitas agências de trabalho temporário (ATT) terem visto as suas licenças revogadas ou temporariamente suspensas por uma grande variedade de razões – geralmente porque deixaram de cumprir as condições e os requisitos determinados por lei. Felizmente, existe uma forma simples de saber com certeza se uma empresa de trabalho temporário (ETT) possui uma licença ativa para exercer estas atividades.

Em Portugal, a atividade das empresas de trabalho temporário é regulada pelo IEFP, I.P. (Instituto do Emprego e Formação Profissional – Instituto Público).

É o IEFP, I.P., que tem a responsabilidade de verificar anualmente se as ETT’s cumprem os requisitos legais e se mantêm em conformidade e, naturalmente, é este Instituto Público que emite, suspende ou retira as licenças sem as quais não é possível exercer legalmente a atividade de empresa de trabalho temporário.

O IEFP, I.P. também publica e gere o registo das empresas de trabalho temporário. Infelizmente, existem 6 registos regionais diferentes e não um que seja de âmbito nacional e onde seja possível encontrar todas as TWAs constituídas em Portugal. Por exemplo, se uma TWA tiver a sua sede no Porto, NÃO aparecerá no registo da área de Lisboa. Assim, a primeira coisa que qualquer UTILIZADOR de mão de obra (nacional ou estrangeira) que pretenda consultar o Registo Nacional de TWAs deve saber é onde se situa a sede da TWA, caso contrário, encontrar a TWA no Registo pode ser bastante difícil.

O Registo Nacional de TWAs (na realidade, não existe um Registo “Nacional”, mas sim 6 registos regionais separados e distintos) pode verificar a informação aqui.

Registo Nacional de ETT:

Consultar as Empresas de Trabalho Temporário licenciadas por região:

• Norte;
• Centro;
• Lisboa e Vale do Tejo;
• Alentejo;
• Algarve;
• Região Autónoma da Madeira;

Empresas não licenciadas ou equiparadas a não licenciadas:

• Com licença caducada;
• Com licença suspensa;
• Com licença suspensa por incumprimento;
• Com licença cassada;
• Com licença revogada;

De momento, o website apenas se encontra disponível em português, mas, felizmente, a maioria dos browsers permite a tradução para outras línguas ao pressionar o botão direito do rato.

Infelizmente, o IEFP, I.P. faz um trabalho bastante pobre em manter estes Registos atualizados, pelo que a informação que aí se encontra não pode ser totalmente fiável ou considerada de boa-fé. No entanto, não é preciso desesperar. Existe uma forma infalível de saber se um TWA está licenciado e em boa situação. Mais adiante, explicaremos como é que isso pode ser feito.

O que é necessário para obter uma licença obrigatória para operar um TWA?

Não faremos referência a todos os pequenos pormenores, mas concentrar-nos-emos nos requisitos fundamentais ou essenciais:

• Um contrato de arrendamento formal para a utilização de um espaço de escritório comercial licenciado com, pelo menos, duas divisões – uma área geral ou pública e uma área privada para entrevistas e outras atividades.
• Uma estrutura organizacional adequada composta, pelo menos, por um diretor técnico a tempo inteiro com experiência comprovada em GRH ou um diploma de nível superior em GRH ou numa área de especialização relacionada, um rececionista ou funcionário a tempo inteiro e um contabilista (que pode ser empregado diretamente ou contratado externamente pela TWA).
• A equipa de gestão e todos os acionistas (independentemente de lhes terem sido atribuídas funções ou não) devem apresentar certificados de registo criminal e declarações que atestem que não têm dívidas pessoais à Segurança Social ou à Autoridade Tributária.
• O requisito mais exigente (seguramente do ponto de vista financeiro) é a constituição de uma caução ou garantia de valor avultado, destinada a assegurar o cumprimento das responsabilidades, nomeadamente o pagamento de salários, impostos e contribuições para a Segurança Social, caso a TWA não cumpra as suas obrigações legais.

Caução Necessária: 

No que diz respeito à caução, esta pode ser constituída sob a forma de seguro-caução, mas, na grande maioria dos casos, os aspirantes a TWA preferem simplesmente depositar o valor da caução diretamente na conta bancária institucional do IEFP, I.P., sediada na Caixa Geral de Depósitos (CGD), não só porque não há lugar ao pagamento de juros ou comissões bancárias, mas também porque, atualmente, as seguradoras têm grande relutância em prestar esta cobertura.

O valor da caução que a TWA deve prestar no ano “n” está indexado ao salário mínimo legal em Portugal e varia em função do número médio de trabalhadores ao serviço da empresa durante os 12 meses do ano “n-1”.

Assim, uma vez que o salário mínimo legal em Portugal aumenta todos os anos, também a caução aumenta.

O critério ou fórmula utilizada pelo IEFP, I.P. para estabelecer o montante da caução que um AT é obrigado a prestar é “um número variável de trabalhadores x salário mínimo legal x contribuição ou desconto para a segurança social a efetuar por trabalhador (parte do trabalhador + parte da entidade patronal)”.

A variável “número de trabalhadores” pela qual se multiplica o salário mínimo legal e a contribuição para a segurança social (parte do trabalhador + parte da entidade patronal) varia em função do número médio de trabalhadores que a TWA teve ao seu serviço durante os 12 meses do ano “n-1”.

O quadro seguinte apresenta a garantia a prestar por escalão e pode facilitar a compreensão do leitor:

É de salientar que a garantia exigida pelo IEFP, I.P. para a emissão ou manutenção da licença para o exercício de atividades de trabalho temporário sofreu um aumento significativo em 2023 para todos os escalões. A título exemplificativo, se não tivesse havido qualquer aumento da garantia necessária para obter ou manter a licença, em 2024, uma ETT a operar em Portugal que tivesse empregado, em média, até 100 trabalhadores no ano anterior (2023) apenas estaria obrigada a prestar uma caução de 110.495,00€. No entanto, com as alterações às regras, essa mesma TWA é agora obrigada a prestar uma caução de 165.742,50€ à entrada – um aumento de 50%!

Não temos conhecimento de nenhum país da UE ou do EEE em que a caução obrigatória seja tão elevada – na maioria dos países da UE e do EEE não é exigida qualquer caução obrigatória ou o montante é comparativamente insignificante. Os TWAs têm até 31 de março de cada ano para atualizar a sua garantia, o que normalmente é realizado através do depósito do montante adicional na conta bancária intuitiva do IEFP, I.P. na Caixa Geral de Depósitos (CGD) – como já foi referido anteriormente, o único banco português totalmente detido e controlado pelo Estado.

A Work Supply – Trabalho Temporário Lda encontra-se atualmente no 4º escalão e tem depositado na conta do IEFP, I.P., exatamente 331.485,00€.

Se, por exemplo, em 2025, com base no número médio de trabalhadores contratados no decurso do ano em curso (2024) a Work Supply – Trabalho Temporário Lda acabar por ser colocada num escalão inferior poderemos solicitar e ser autorizados a levantar o montante em excesso e, naturalmente, se decidirmos descontinuar a atividade de empresa de trabalho temporário poderemos e seremos certamente autorizados a levantar a totalidade do montante.

No entanto, se (um grande e importante “se”) nós, ou qualquer outra TWA, NÃO tivermos pago todos os salários aos trabalhadores e/ou estivermos em dívida para com o Estado – nomeadamente, para com a Segurança Social e para com a Autoridade Tributária – o IEFP, I.P. só autorizará o levantamento do que sobrar depois de considerados esses pagamentos – se sobrar alguma coisa.

Felizmente, a Work Supply – Trabalho Temporário Lda não pretende abrandar e, desde que foi criada há mais de 5 anos, nunca, nem uma única vez, deixou de pagar salários e todos os impostos – em Portugal e no estrangeiro (pagámos milhões de euros de impostos sobre salários a várias autoridades fiscais da UE e do EEE).

Assim, parece-nos justo concluir que as regras e requisitos para exercer legalmente atividades de agência de trabalho temporário em Portugal são, em si mesmas e, particularmente quando comparadas com as de outros países da UE e do EEE, extremamente exigentes e onerosas.

Os interessados em aprofundar a análise das regras e requisitos aplicáveis às atividades de trabalho temporário podem consultar:

Decreto-Lei n.º 260/2009 – Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e de trabalho temporário encontrado aqui e em vários sítios da internet.

As regras e requisitos para o exercício da atividade de empresa de trabalho temporário em Portugal aplicam-se às TWA’S portuguesas quando destacam ou cedem trabalhadores a clientes localizados fora do seu país de origem?

A resposta curta é SIM.

Se uma AET (Agência de Trabalho Temporário) constituída e com domicílio fiscal em Portugal não cumpre os requisitos legais e obrigatórios para o exercício de atividades de trabalho temporário no seu país de origem, então também não pode exercer as mesmas atividades fora de Portugal, independentemente de a mesma atividade ser ou não objeto de regulamentação no país terceiro.

Para mais informações sobre este assunto, consegue verificar toda a informação no nosso de regras e requisitos para o exercício das atividades da TAW na contratação de trabalhadores no exterior.

Se deseja obter mais informação relativamente às consequências de alugar trabalhadores ilegalmente e ainda a legitimidade dos Certificados A1, consegue encontrar mais informações aqui.

Caso possua alguma dúvida e questão, encontramo-nos disponíveis para responder a eventuais dúvidas e questões, os nossos contactos.